Desvendando a Reforma Tributária: O que sua Empresa Precisa Saber
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e já com a Lei Complementar 214/2025, está transformando o sistema de impostos no Brasil. Entender essas mudanças é essencial para o futuro da sua empresa. Vamos resumir os pontos mais importantes, de forma clara e direta.
Quais Impostos Serão Extintos?
A reforma tem como objetivo simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, que atualmente é bastante complexa. Para isso, serão gradualmente extintos cinco tributos:
– PIS (federal)
– COFINS (federal)
– IPI (federal)
– ICMS (estadual)
– ISS (municipal)
Essa extinção não será imediata. Ela acontecerá de forma gradual, em um período de transição que vai de 2027 a 2033, quando o novo sistema estará totalmente em vigor.
Quais São os Novos Impostos?
No lugar dos tributos extintos, surgirão três novos impostos principais:
1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Este será um imposto compartilhado entre Estados e Municípios, unificando o ICMS e o ISS. Ele funcionará como um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), ou seja, o imposto incidirá apenas sobre o valor que sua empresa adiciona ao produto ou serviço.
2. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Esta será uma contribuição federal que substituirá o PIS e a COFINS. Assim como o IBS, também funcionará como um IVA, mas de responsabilidade da União.
3. Imposto Seletivo (IS): Conhecido como “imposto do pecado”, ele será federal e incidirá sobre produtos e serviços que geram malefícios à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. O objetivo é desestimular o consumo desses itens.
O que é o Crédito Financeiro e Por Que Ele é Importante?
Um dos maiores avanços da reforma é o conceito de crédito financeiro para o IBS e a CBS. Hoje, muitas empresas enfrentam dificuldades para se creditar de impostos pagos em suas compras.
Com o crédito financeiro, sua empresa poderá se creditar do imposto pago em todas as suas aquisições de bens, serviços e direitos que são usados na sua atividade, sem as restrições atuais. Isso inclui, por exemplo, energia elétrica, serviços de contabilidade e até materiais de escritório.
A ideia é que o imposto incida apenas sobre o valor final do produto ou serviço, eliminando o “efeito cascata” e tornando o sistema mais justo e transparente. Haverá também a garantia de que os saldos de créditos acumulados poderão ser restituídos em dinheiro, o que é uma excelente notícia para o caixa das empresas. Esperamos que isso realmente funcione.
E as Alíquotas? Já Sabemos os Valores?
As alíquotas exatas ainda estão sendo definidas pelas leis complementares e ordinárias, mas já temos uma boa ideia:
– IBS: Não haverá uma alíquota única nacional. Cada Estado e Município definirá sua própria alíquota. A alíquota total do IBS será a soma da alíquota estadual com a municipal do local onde o consumo ocorre.
– CBS: Terá uma alíquota única nacional, definida pelo governo federal.
– Estimativa Geral: A expectativa é que a soma da alíquota do IBS com a CBS (a alíquota padrão do IVA) fique em torno de 26,5% a 27,5%.
– Imposto Seletivo: As alíquotas serão definidas pelo governo federal e variarão conforme o produto ou serviço, buscando o objetivo de desestimular o consumo.
É importante notar que haverá alíquotas reduzidas ou até zero para setores essenciais, como saúde, educação, transporte público, produtos da cesta básica e medicamentos.
E o Período de Teste em 2026? Haverá Mais Imposto?
Em 2026, teremos um período de testes, com alíquotas baixas para o IBS (0,1%) e para a CBS (0,9%). O objetivo é que empresas e governo se adaptem ao novo sistema.
O valor pago de IBS e CBS nesse ano poderá ser deduzido do PIS e da COFINS que a sua empresa já paga. Ou seja, não é para haver um aumento da carga tributária em 2026 por conta desses testes.
A Reforma Tributária deve ser um passo significativo para a simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro, porém, a sua regulamentação definirá se realmente teremos a necessária simplificação.
Ficaremos atentos e traremos as novidades.
Quer saber mais sobre algum ponto específico ou sobre os próximos passos da reforma?
Entre em contato.