Área de atuação
Defesas Bancárias
- Revisão de contratos bancários
- Busca e apreensão de veículo
- Indenização por negativação indevida
Os serviços bancários são essenciais tanto para o dia a dia das pessoas quanto para a atividade empresarial — da tomada de empréstimo para a compra da casa própria ao financiamento para abrir ou expandir uma empresa. Nessa relação, no entanto, é comum que bancos e instituições financeiras pratiquem excessos: juros muito acima da média de mercado, cláusulas contratuais abusivas, cobranças indevidas e negativações sem fundamento.
A Schappo Advogados atua na defesa de clientes contra esses atos que violam a lei, revisando contratos bancários para identificar e afastar cláusulas abusivas, defendendo em ações de busca e apreensão de veículos financiados e buscando indenização em casos de negativação indevida. O objetivo é sempre garantir que o cliente pague apenas o valor justo da dívida, seja por meio de negociação, seja pela via judicial quando necessário.
Perguntas frequentes
Qual é o limite dos juros que os bancos podem cobrar?
Legalmente, não há um limite fixo, mas é considerada abusiva a taxa de juros muito acima da média divulgada pelo Banco Central para o período em que o contrato foi assinado — situação que pode ser revisada judicialmente.
O que é superendividamento?
É a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). Para 2026, o valor do mínimo existencial ficou definido em R$ 600,00 por mês.
O que é a teoria do adimplemento substancial?
Impede que o credor cancele ou rescinda um contrato quando o devedor já pagou quase toda a dívida. Nesses casos, em vez de retomar o bem, o credor deve cobrar o valor restante por outros meios judiciais. Exemplo: se alguém financiou um carro em 30 parcelas e já pagou 28, o banco não pode tomar o veículo de volta pela rescisão do contrato, devendo cobrar apenas o saldo em aberto. O devedor precisa ter agido sempre de boa-fé.
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